PLANO PREMIUM - TRANSFORMAÇÃO

Política de Cancelamento

1. REEMBOLSO As regras de reembolso seguem as orientações do Código de Defesa do Consumidor (CDC): • Conforme entendimento do CDC e dos órgãos de defesa do consumidor, produtos ou serviços personalizados não se enquadram no direito de arrependimento previsto no Art. 49, pois são feitos sob demanda e não podem ser reaproveitados. Portanto, dietas, treinos, protocolos, ajustes e qualquer material individualizado não possuem direito a reembolso. • O Art. 49 garante 7 dias de arrependimento apenas para serviços "padronizados" contratados fora do estabelecimento físico. Serviços personalizados são exceção, o que válida a não aplicação do reembolso. • Além disso, o Art. 51 reforça que não há abusividade em cláusulas que tratam da não devolução em caso de serviços já executados. Condições específicas: • Não há reembolso de produtos personalizados, conforme o CDC e entendimento jurídico consolidado. • Em caso de descumprimento de qualquer orientação, não há direito a reembolso. • Antes dos 90 dias não é permitido solicitar reembolso por falta de resultado. • O pedido de reembolso só será analisado se todas as regras forem cumpridas integralmente e forem ultrapassados 90 dias sem evolução. 2. CANCELAMENTO E CONGELAMENTO O aluno pode solicitar cancelamento a qualquer momento, porém ficam estabelecidas as seguintes regras conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e princípios legais aplicáveis: Cancelamento • Em caso de cancelamento antes de completar os 90 dias mínimos, será aplicada uma multa de 10% sobre o valor restante do contrato. • A multa é permitida pelo CDC desde que seja proporcional e prevista em contrato. • Não há reembolso parcial ou total após a entrega dos materiais personalizados. Congelamento • O plano pode ser congelado, desde que solicitado com antecedência e mediante justificativa. • O congelamento sempre será feito a partir do tempo restante do plano. Exemplo: se o aluno utilizou 30 dias de um plano de 90 dias, restando 60 dias, o congelamento se aplicará sobre esses 60 dias. Ao confirmar a contratação, o aluno declara ter lido e concordado com todas as cláusulas acima, sem exceções.

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